LEI N° 1.106, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica proibida a cobrança da taxa de religação de água pela CESAE, aos consumidores do município de Ecoporanga.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e quatro (2004).

Francisco Roberto Figueiredo Gomes

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga