LEI N° 1.082, DE 18 DE MAIO DE 2004

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MINÍMO, A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A partir de 1° (primeiro) de maio de 2004, após aplicação dos percentuais de sete inteiros e cento e oitenta e um décimos de milésimos por cento, a titulo de reajuste, e de um inteiro e dois mil duzentos e oitenta décimos de milésimos por cento, a titulo de aumento real, sobre o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), o salário mínimo será de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessária.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 2004.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio, do ano de dois mil e quatro (2004).

Francisco Roberto Figueiredo Gomes

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga