LEI MUNICIPAL N° 1.058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a
Associação dos Universitários de Ecoporanga - AUEC/CREAD e o Município de
Ecoporanga-ES e dá outras providências.
O
Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder
Executivo, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira
com a Associação dos Universitários de Ecoporanga - AUEC/CREAD, inscrita no
CNPJ n° 05.329.508/0001-51 e o Município de Ecoporanga-ES, inscrito no CNPJ no
27.167.311/0001-04, objetivando receber os recursos financeiros pagos pelos
alunos do curso superior da 2ª turma do CREAD (Centro Regional de Educação
Aberta e a Distância), sendo, a primeira parcela no valor de R$ 45.906,67
(quarenta e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e sete centavos), e
16 (dezesseis) parcelas iguais de R$ 13.249,83 (treze mil, duzentos e quarenta
e nove reais e oitenta e três centavos), até a conclusão do curso.
Art. 2°. Compete o Município, repassar os
recursos recebidos pela Associação dos Universitários de Ecoporanga -
AUEC/CREAD, à Fundação Ceciliano Abel de Almeida
(FCAA), em conta bancária, de n° 00303152-0, agência 0662-Caixa Econômica
Federal, a primeira parcela no valor de R$ 45.906,67
(quarenta e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e sete centavos), e
16 (dezesseis) parcelas iguais de R$ 13.249,83 (treze mil duzentos e
quarenta e nove reais e oitenta e três centavos).
Art. 3°. O Município não se responsabilizará
por inadimplência ocasionada pelos alunos e atraso no repasse pela Associação
dos Universitários de Ecoporanga - AUEC/CREAD.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro, do ano de dois
mil e três (2003).
Francisco
Roberto Figueiredo Gomes
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga