LEI N° 105, DE 16 DE JULHO DE 1974

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O Prefeito Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ecoporanga decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$19.765,38 (dezenove mil, setecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros e trinta e oito centavos) para pagamento das seguintes despesas, pendentes por falta de recursos orçamentários.

1º. Farmácia Olmo – Fornecimento de medicamento referente a 1973........................................................ Cr$370,50

2º. Irene Teresinha Grecki Basílio, ref. Serviços técnicos especializados em 1973.......................................... Cr$10.000,00

3º. Waldemar Gomes da Silva, serviços Arte em Pintura de quadros da Câmara Municipal.............................. Cr$5.700,00

4º. Waldemar Gomes da Silva, serviços Arte em Pintura de quadros para o gabinete do prefeito..................... Cr$5.700,00

5º. Orlandina Omezina da Silva, ref. a custas judiciárias em 1973.............................................................. Cr$2.134,88

Art. 2°. Os recursos para fazer face o presente crédito, serão de anulação parcial da verba “Reserva de Contingência” constante no orçamento do presente Exercício, no valor de Cr$19.765,38 (dezenove mil, setecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros e trinta e oito centavos).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, a 16 (dezesseis) dias do mês de julho, do ano de mil novecentos e setenta e quatro (1974).

Simião Teixeira Sá

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga