LEI MUNICIPAL N°
1.018, DE 21 DE JANEIRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de
cooperação financeira com a sociedade pestalozzi de Ecoporanga – “escola
especial rosa de saron”, localizada neste município e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de
Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio de cooperação financeira com a SOCIEDADE PESTALOZZI DE
ECOPORANGA – “ESCOLA ESPECIAL ROSA DE SARON”, localizada neste Município,
objetivando custear as despesas de funcionários, 13° salário, férias, encargos
sociais, honorários, energia, água, telefone, manutenção e abastecimento de
veículo.
Parágrafo Único – O repasse financeiro, referente as despesas do “caput” deste artigo, será feito mensalmente
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo um total de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) anual, ficando a SOCIEDADE PESTALOZZI DE ECOPORANGA –
“ESCOLA ESPECIAL ROSA DE SARON”, na obrigação de apresentar os seguintes
documentos:
I – apresentar
relatório sobre o total de alunos mantidos na Escola;
II – registrar o recebimento dos recursos em conta bancária
individualizada;
III – apresentar documentos comprobatórios das despesas, a serem
encaminhadas ao Município, arquivando-se cópias na Sociedade Pestalozzi de Ecoporanga, ficando à disposição das
autoridades responsáveis pelo acompanhamento técnico, administrativo e
fiscalização financeira.
Art. 2°. A SOCIEDADE PESTALOZZI DE ECOPORANGA
– “ESCOLA ESPECIAL ROSA DE SARON”, se obriga a encaminhar relatório a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
ao Setor de Contabilidade até o dia 15 (quinze) de cada mês, após o
recebimento, os demonstrativos das operações realizadas.
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar
convénio de cooperação financeira com a SOCIEDADE PESTALOZZI DE ECOPORANGA -
"ESCOLA ESPECIAL ROSA DE SARON", até 31 de dezembro de 2004.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2003.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de janeiro, do ano de dois mil e três (2003).
Francisco Roberto Fgueiredo Gomes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga